XXX.07.XXXXXX-X (XXXXXXXX.X/X-0000-000) - Apelação Criminal sem Revisão - Guarulhos - Relator: Des.: Teodomiro Méndez - Apelante: XXXXXXX XXXXXXXX - Apelado: Minsterio Publico - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR; DECLARARAM, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE XXXXXXX XXXXXXX  QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ALTERAR AS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A SER DESTINADA À ENTIDADE BENEFICENTE, E DEZ DIAS-MULTA, NO PISO. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DE ORIGEM E A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. FICA VENCIDO EM PARTE O 3nº JUIZ, DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA. - Advogado: NELSON GALVAO. DE FRANCA (OAB: 14086/SP) -

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